contra o PL 5069/2013 aprovado ontem (21/10) pela CCJ. O projeto de lei de autoria de Eduardo Cunha, dita que: Os profissionais da saúde que auxiliar ou informar mulheres vítimas de violência sobre métodos abortivos (permitido por lei desde 1940 em casos de estupro) terão pena de prisão de 5 a 10 anos.
Além disso, a vítima de violência sexual perderá a garantia do fornecimento da pílula do dia seguinte, além de não ser mais informada sobre seus direitos legais e sobre os serviços sanitários disponíveis.
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